11/03/2024
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Foto: Simone Brandão
Da Redação
Parintins (AM) - O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), usou a tribuna da Câmara Municipal de Parintins, nesta manhã de segunda-feira (25) para se pronunciar a favor da população parintinense e questionar sobre a adequação do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, visto que, tem sido procurado pela classe e recebido informações que existem profissionais que ainda não receberam o pagamento devido.
De acordo com o parlamentar, o STF define 44 horas semanais de trabalho para o pagamento do piso de enfermagem. Foi definido também que no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo. Em relação ao setor público, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.
Ele também explica que o Piso Salarial da Enfermagem em relação à jornada reduzida do empregado, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior àquela estipulada na Convenção Coletiva de Trabalho, é lícito o pagamento do piso salarial proporcional ao tempo trabalhado, de acordo com (Inteligência da Orientação Jurisprudencial Nº 358, I, da SDI-1 do TST). “Após esse esclarecimento, é necessário que o setor competente do Executivo Municipal, nos informes como está sendo feito esses pagamentos e qual a explicação que será dada para os profissionais que questionam ainda não ter recebido o reajuste”, ressalta.
Massilon esclarece também esclarece que, todas as informações referentes ao repasse dos valores, estão no site disponíveis na página oficial do Governo Federal. As informações detalhadas e a planilha com datas e os valores repassados ser acessada através do link: https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-faz-primeiro-repasse-de-recurso-complementar-para-estados-e-municipios-para-pagamento-do-piso-da-enfermagem/.
Além da cartilha do Piso da Enfermagem,https://www.gov.br/saude/ptbr/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha_piso-enfermagem_2023.pdf. “A Lei é uma conquista importante, a Enfermagem é o alicerce da saúde. É nosso dever lutar pela valorização dos profissionais da enfermagem e pela garantia dos seus direitos”, conclui.