11/03/2024
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Foto: Simone Brandão
Da Redação
Parintins (AM) - O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), protocola documento Nº 86/2023junto a Procuradoria Geral do Município de Parintins,para que preste esclarecimentos sobre o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF dos professoresmunicipais. O pedido foi apresentado durante a Sessão Ordinária, nesta manhã de segunda-feira (23).
De acordo com o parlamentar, o pedido se dá diante dos questionamentos por parte dos professores que mesmo ganhando o processo em todas as instâncias, ainda não receberam o valor devido. “Sabemos que já foram depositadas a 1ª e a 2ª parcela, como consta no site oficial do Tribunal de Contas da União (TCU), mas até o momento os valores ainda não foram repassados aos professores, portanto, gostaríamos que fosse esclarecido se há um cronograma de pagamento e motivo pelo qual esses pagamentos ainda não foram depositados para os educadores”, pontua.
Massilon também esclarece que, asinformações contendo as parcelas, os valores depositados e a conta da Prefeitura Municipal (Banco Caixa Econômica) como destino, podem ser acessadas através do site do TCU (https://portal.tcu.gov.br). “É importante que a Prefeitura se manifeste e preste os devidos esclarecimentos. Nosso pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.Esperamos que nosso o pedido seja atendido para que possamos atender essa demanda”, conclui.