11/03/2024
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Foto: Simone Brandão
A vereadora Márcia Baranda (UB), apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Parintins que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos nas Escolas Públicas do município. O objetivo principal desta iniciativa é promover a transparência dos dados e informações das instituições de ensino municipais, além de incentivar a participação cidadã nas políticas públicas educacionais.
De acordo com a proposta, a política proposta pela vereadora visa estabelecer uma interação mais efetiva entre a comunidade escolar e a administração pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso à alocação de recursos nas escolas municipais. Além disso, busca-se estimular os cidadãos a exercerem seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
Entre as diretrizes da Política Municipal de Transparência Ativa e Dados Abertos estão o respeito integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a disponibilização de informações públicas das escolas municipais de forma independente, a garantia de divulgação de dados íntegros e atualizados, e a designação clara de responsáveis pela publicação e manutenção das informações.
O projeto de lei agora aguarda aprovação e posterior regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, o qual terá o prazo de 60 dias para fazê-lo. Com essa iniciativa, Márcia Baranda reforça seu compromisso com a transparência e a participação cidadã, buscando garantir uma gestão educacional mais transparente e responsável em Parintins.