11/03/2024
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Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que o ex-prefeito de Barreirinha, Glênio José Marques Seixas, devolva R$ 231 mil aos cofres públicos após julgar irregular a prestação de contas de 2020. A decisão foi tomada na 37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira (25), em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-AM).
A análise técnica apontou ausência de Diário de Obras ou documentos que comprovassem o acompanhamento da execução contratual, além de superfaturamento quantitativo por pagamento de serviços não executados. As falhas, segundo o MPC-AM, revelam fragilidade nos controles internos e descumprimento das normas de fiscalização e liquidação da despesa pública.
Para o órgão ministerial, o conjunto de irregularidades configura conduta negligente e erro grosseiro, com potencial desvio de recursos e prejuízo ao erário. Com base nesse entendimento, o MP de Contas defendeu o julgamento pela irregularidade e o ressarcimento integral do dano.
O Tribunal Pleno acompanhou a posição do MPC-AM e determinou, além do ressarcimento de R$ 231 mil, a aplicação de multa superior a R$ 13 mil ao ex-gestor municipal, correspondente às penalidades previstas pela Corte de Contas.
O TCE-AM também recomendou ao atual prefeito de Barreirinha que cumpra rigorosamente os prazos legais para envio dos balancetes mensais, conforme determina a Lei Complementar nº 06/1991.