11/03/2024
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Foto: Divulgação
Em Parintins, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no cumprimento da legislação que garante, em transportes hidroviários intermunicipais, gratuidade ou desconto na passagem para idosos. A ação foi determinada pela promotora Marina Campos Maciel, titular da 3ª comarca do município.
O inquérito, originado de notícia de fato, apura o descumprimento da Lei Estadual nº 5.604/2021, que garante duas vagas gratuitas destinadas a pessoas com mais de 60 anos em meios de transporte hidroviários, como barcos e balsas, e, quando preenchidas essas vagas, a concessão de 50% de desconto no valor das passagens. A denúncia relata que a determinação legal não vem sendo cumprida.
A promotoria já realizou reuniões com a Prefeitura Municipal de Parintins, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsepam), a Marinha e com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), com a finalidade de investigar a violação da legislação estadual e alinhar medidas de regulação.
“Nós já temos uma próxima reunião agendada para o dia 19 de agosto, em que traremos encaminhamentos com relação à fiscalização e à regulamentação da concessão dessas passagens gratuitas a pessoas idosas na cidade de Parintins”, informou a promotora.