11/03/2024
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Foto: Divulgação
O aumento no preço dos combustíveis tem pressionado o orçamento das famílias no Amazonas e gerado questionamentos sobre a atuação dos órgãos de defesa do consumidor. Diante disso, o Procon-AM esclarece que não possui competência legal para reduzir ou fixar os valores praticados nos postos.
No Brasil, os preços seguem o regime de livre mercado, conforme a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997). Isso significa que os valores são definidos pelas empresas do setor, com base em fatores como cotação internacional do petróleo, variação do dólar, carga tributária e custos logísticos.
No Amazonas, a dinâmica também é influenciada pela atuação da Refinaria do Amazonas (REAM), que opera sob gestão privada. Nesse modelo, decisões comerciais seguem critérios de mercado, sem intervenção direta do poder público.
Apesar de não poder controlar preços, o Procon-AM atua na fiscalização de possíveis abusos. Segundo o diretor-presidente do órgão, Jalil Fraxe, o trabalho envolve análise de notas fiscais e da evolução dos preços praticados pelos postos.
Quando há suspeita de irregularidade, os estabelecimentos são notificados a apresentar documentos que comprovem os custos de compra e os valores cobrados do consumidor. O prazo inicial para entrega é de até 48 horas.
Com base nos dados, o órgão avalia se houve aumento injustificado. Caso sejam identificadas inconsistências, o posto é novamente notificado e tem até 20 dias para se justificar.
Se não houver comprovação adequada, o estabelecimento pode responder a processo administrativo e ser multado. As penalidades variam entre R$ 20 mil e mais de R$ 100 mil.
A fiscalização do setor de combustíveis envolve ainda outros órgãos, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Inmetro/IPEM, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Ministério Público, que atuam em diferentes etapas da cadeia de produção e comercialização.