O órgão visitou, no total, sete estabelecimentos no município na quarta-feira (16), mas em apenas um deles foi verificada a prática.

Além da cobrança para passar o cartão, a loja foi autuada por não possuir placas informativas sobre a Lei do Troco e os contatos do Procon-AM, e nem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível para consulta.

Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a Lei nº 13.455/17 cria a possibilidade da cobrança diferente a depender da modalidade de pagamento, quando se trata de cartão de crédito. Entretanto, ela não se aplica em cartões de benefícios, ainda mais emergenciais.

"Essa prática tem que ser coibida e não pode virar algo comum. Vamos para as trincheiras garantir que os direitos sejam respeitados. A lei vem para auxiliar na relação de consumo e não punir o consumidor, que neste momento de pandemia está ainda mais vulnerável", afirmou.