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Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as regras para a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano.

 

Entre os principais pontos do texto está a definição de um calendário mais rígido para o pagamento de emendas parlamentares. A LDO determina que mais da metade dessas indicações deverá ser quitada até o fim do primeiro semestre de 2026, período que antecede as eleições.

 

A regra vale para emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. O governo ficará obrigado a pagar 65% do total destinado à saúde e à assistência social, áreas que concentram a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores.

 

A determinação também alcança as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, que estão sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida atende a uma demanda do Congresso para acelerar a chegada dos recursos às bases eleitorais.

 

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo de pagamento foram fruto de negociação com o Palácio do Planalto. Antes do acordo, parlamentares defendiam a quitação integral dessas emendas até julho, o que o governo considerava inviável do ponto de vista orçamentário.

 

Em dezembro, o Congresso aprovou o Orçamento de 2026 com reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, texto que ainda depende de sanção presidencial. Pela Constituição, metade das emendas individuais deve ser obrigatoriamente destinada à saúde.

 

O principal veto de Lula recaiu sobre um trecho que alterava o cálculo de correção do Fundo Partidário. A mudança aprovada pelo Congresso poderia elevar os recursos do fundo em cerca de R$ 150 milhões, acima do previsto inicialmente pelo governo.

 

Na proposta original do Executivo, o Fundo Partidário teria R$ 1,43 bilhão em 2026, com correção baseada no valor aprovado em 2023, respeitando o limite de até 2,5% acima da inflação, conforme o arcabouço fiscal. Os parlamentares, porém, adotaram como referência o valor autorizado em 2016.

 

Ao justificar o veto, Lula afirmou que o aumento comprometeria outras despesas da Justiça Eleitoral e que a regra aprovada levaria ao crescimento dessas despesas acima dos limites das despesas primárias. O texto mantém a proibição de contingenciamento dos recursos dos fundos partidário e eleitoral.

 

A LDO também fixa a meta fiscal de 2026, com previsão de superávit de R$ 34,3 bilhões. A meta será considerada cumprida se o resultado ficar dentro da margem de tolerância, que vai de déficit zero a superávit de R$ 68,5 bilhões.

 

Atendendo a pedido do governo, o relator retirou do cálculo da meta gastos de até R$ 10 bilhões com planos de reestruturação financeira de estatais, medida vista como essencial para o socorro aos Correios.

 

O texto ainda proíbe a criação de novos benefícios tributários, despesas obrigatórias e fundos públicos em 2026, além de autorizar o governo a adotar o piso da meta fiscal como referência para eventuais congelamentos de gastos ao longo do próximo ano.