11/03/2024
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Foto: Divulgação
A vereadora Márcia Baranda apresentou uma indicação à Prefeitura de Parintins solicitando a implementação da Lei Federal nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o país.
A proposta pede que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE) adote as medidas necessárias para garantir o benefício às famílias de baixa renda do município.
A legislação prevê desconto mínimo de 50% na primeira faixa de consumo, de até 15 metros cúbicos de água por mês. O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo.
Também podem ser contemplados idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo Márcia Baranda, a aplicação da tarifa social representa um apoio importante para famílias em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com a vereadora, é necessário que o SAAE realize ajustes nos sistemas de cadastro e faturamento para identificar automaticamente os beneficiários previstos na legislação.
A indicação também recomenda que o órgão promova campanhas de divulgação para informar a população sobre os critérios e os procedimentos necessários para acessar o benefício em Parintins.