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Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no funcionamento das unidades de saúde do município de Barreirinha. A investigação foi aberta após o próprio município admitir que os estabelecimentos operam sem cadastro no Conselho Regional de Medicina do Amazonas.

 

A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça local do Ministério Público do Estado do Amazonas e tem como base representação do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, que apontou a ausência de registro das unidades e a falta de responsáveis técnicos médicos formalmente designados.

 

Segundo o MPAM, a situação contraria normas legais e regulamentares que exigem o cadastramento dos serviços de saúde e a indicação de médicos responsáveis, condição necessária para a fiscalização do exercício profissional e a segurança dos pacientes.

 

Na portaria que instaura o inquérito, a promotoria classifica as falhas como graves e continuadas, destacando que a ausência de regularização pode comprometer o controle da atividade médica e gerar riscos à população atendida pela rede pública.

 

Diante dos indícios, o MPAM determinou que a Prefeitura de Barreirinha apresente, no prazo de 90 dias, documentação que comprove o cadastramento de todas as unidades no CRM-AM, além dos atos administrativos que designem responsáveis técnicos médicos.

 

O município também deverá demonstrar a regular inscrição dos profissionais indicados e esclarecer a situação de médicos vinculados por meio do Registro Único do Ministério da Saúde (RMS).

 

O inquérito segue em andamento e poderá resultar em novas medidas administrativas ou judiciais, caso as irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo estabelecido.